Termos & Condições

PREÂMBULO

Estas condições são acordadas, por um lado entre a FREEPAINT – Prod. e Serv. Informáticos, Unip. Lda., Rua do Castelinho n.º 7, 1. Dto., 2675-319 Odivelas, Portugal, registada na Conservatória de Registo Comercial de Odivelas sob o número 507767802, com o mesmo número de Identificação Fiscal, doravante designada por "FREEPAINT" e, por outro lado as pessoas individuais ou colectivas que desejam efectuar uma compra através de qualquer Sítio de Internet pertencente à FREEPAINT, www.freepaint.pt, doravante designadas por "o cliente".
As duas partes acordam que as relações comerciais serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Sítio de Internet.
No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelas leis, usos e costumes em vigor no setor da venda à distância, de acordo com as normas de Código Ético e de Práticas Leais da AMD - Associação Portuguesa de Marketing Directo.

 

ARTIGO 1 - OBJECTO

As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre a FREEPAINT e o cliente, da encomenda aos serviços, passando pelo pagamento e a entrega.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

 

ARTIGO 2 - CLIENTES

Qualquer dos websites comerciais geridos e disponibilizados pela FREEPAINT são de acesso livre e dirigidos a todos, pessoas individuais ou colectivas, com idade ou representação legal para efetuar compras. A FREEPAINT reserva-se o direito de suspender e/ou banir qualquer cliente com comportamentos inadequados e/ou por incumprimento das regras comerciais. A FREEPAINT reserva-se, também, o direito de suspender, total ou parcialmente, temporariamente ou definitivamente o acesso e a criação de contas nos seus sites.
O cliente compromete-se a pagar os artigos que encomendou e garante que os dados providênciados são pessoais e verdadeiros.

 

ARTIGO 3 – ENCOMENDA

O cliente pode efectuar a sua encomenda seleccionando os produtos e adicionando-os ao carrinhos de compras do catálogo on-line ou pode contactar por via telefónica ou correio eletrónico.
No caso de efetuar a sua encomenda no catálogo online, o cliente deverá facilitar certo número de informações:
-Fornecendo o seu código de utilizador e palavra-chave.
-Preenchendo os dados de entrega.
O facto do cliente efectuar a sua encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução negociável e com as garantias abaixo mencionadas.
A sociedade FREEPAINT honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a FREEPAINT compromete-se a informar quanto antes o cliente.
A FREEPAINT reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda.

 

ARTIGO 4 – ENTREGA

A expedição das encomendas será efectuada no Continente, Madeira e Açores.
A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo cliente quando efectua a encomenda.
A entrega das encomendas poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada pelo cliente.
Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao cliente no momento da encomenda. O cliente ao efectuar uma encomenda está a aceitar os custos e prazos de entrega comunicados no momento da mesma.
Os portes de envio aceites pelo cliente no acto da compra correspondem a um serviço fornecido pela FREEPAINT ou por um parceiro transportador que visam somente a entrega dessa encomenda do ponto A (armazém FREEPAINT) ao ponto B (morada indicada pelo cliente).
Após a recepção dessa encomenda no ponto B, este serviço e dado como concluído e deixa de ser válido para encomendas futuras.
A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados. As encomendas poderão ser entregues no estrangeiro e em qualquer parte do mundo salvaguardados os devidos custos por parte do cliente.
A FREEPAINT compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo endereço de correio electrónico cliente@freepaint.pt.
Serve como prova de entrega o estado da guia de remessa e respectivos documentos associados à entrega, nomeadamente documento de aceitação da guia por parte da empresa distribuidora e documento assinado pelo receptor quando do acto de entrega.

 

ARTIGO 5 – PAGAMENTO

A FREEPAINT propõe ao cliente várias modalidades de pagamento:
-Cartão de crédito (Visa e Mastercard) através do sistema da Paypal;
-Transferência bancária
No caso do pagamento com cartão de crédito o débito será efectuado no momento da confirmação da compra.
A FREEPAINT não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
A FREEPAINT apenas guarda histórico das encomendas efectuadas e todos os dados inseridos nas transacções são processados pela Paypal, sem que fique qualquer registo informação associada ao pagamento nos registos da FREEPAINT.

 

ARTIGO 6 – PREÇOS

Os preços devem entender-se em euros, sem impostos e excluindo os portes de envio.
Os preços de referência são indicados pelos fornecedores da FREEPAINT e devem ser entendidos como meramente indicativos.
Os preços apresentados na loja virtual ProShop não incluem o IVA. O IVA é adicionado posteriormente ao incluir os artigos no carrinho e aplicado à taxa em vigor no dia da compra. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos. Para empresas e cidadãos fora da União europeia o regime de IVA prevê a isenção.

 

ARTIGO 7 – GARANTIAS

Qualquer artigo pode ser trocado ou devolvido.
As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do cliente.
No caso da devolução estar na origem de um erro logístico da FREEPAINT, a mesma assumirá os encargos da devolução, bem como os portes do envio do produto correcto.
A troca ou devolução de produtos deverá ser efectuada dentro de um período de 14 dias após a recepção da encomenda na morada indicada pelo cliente ou da disponibilização da encomenda para levantamento no escritório da FREEPAINT.
O período de devolução ou troca, no caso de entrega ao domicílio, inicia no dia em que é tentada a entrega por parte da empresa de transportes, pelo que o cliente deverá com a maior brevidade efectuar o levantamento da encomenda nos postos de entrega, caso esteja ausente da morada indicada.As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
A FREEPAINT não aceita devoluções enviadas com pagamento de portes no destino.
Todos os pedidos de devolução ou troca deverão de ser feitos online na secção de conta do cliente, em RMA ou pedidos de devolução, onde deverá preencher o formulário indicando as referências dos artigos a devolver e apresentar as razões que o levam a fazê-lo. Caso, por algum motivo técnico seja impossível fazer este pedido online, disponibilizamos um formulário (proshop.freepaint.pt/devolucoes) que puderá preencher e enviar via postal para Rua do Castelinho n.º 7, 1.º Dto, 2675-319 Odivelas.
As devoluções ou trocas dão origem a uma nota de crédito no valor total da compra, crédito esse que pode ser usado na aquisição de qualquer artigo sem qualquer limite de prazo de validade.
Todos os artigos se submetem a uma garantia contratual, a qual não impede a garantia legal.
As garantias legais associadas aos produtos, quando se aplicam, são dadas pelos fornecedores da FREEPAINT e e devem ser acionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A fatura serve como meio de prova de compra e início da garantia legal perante qualquer fabricante.

 

ARTIGO 8 – ASSINATURA E PROVA

Todos os clientes têm de se registar para poder efectuar encomendas no FREEPAINT. Os dados de registo são estritamente pessoais.
Em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave o cliente pode iniciar o processo de recuperação de palavra-chave na secção “Recuperar Password”.
A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido constituirá a prova do pedido de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda.
Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efectuadas no Website.

 

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

Para todas as etapas de acesso ao Website, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a sociedade FREEPAINT só possui uma obrigação de meios.
A sociedade de FREEPAINT exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.

 

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O cliente autoriza a FREEPAINT a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.
A FREEPAINT não transmitirá os dados do cliente a nenhuma outra entidade.
Em cumprimento do disposto Lei nº 67/98 de 26 de Outubro Lei de Protecção de Dados Pessoais, o cliente poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação enviando por correio para a FREEPAINT, Rua do Castelinho n.º 7, 1.º Dto, 2675-319 Odivelas, indicando claramente o seu nome, apelidos e morada e juntando fotocópia do B.I.

 

ARTIGO 11 – BOLETIM OU NEWSLETTER FREEPAINT

É dada a designação de Boletim ou Newsletter FREEPAINT, aos e-mails com promoções, ofertas e informações, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do cliente.
O cliente fica automaticamente registado a partir do momento em que faça o seu registo na FREEPAINT.
O cliente tem a opção de escolher a não receção dos Boletins na página “Os meus Dados”
A Newsletter FREEPAINT é um exclusivo do Website Internet da FREEPAINT.

 

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do Website da FREEPAINT que sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.
Todos estes elementos são propriedade exclusiva da sociedade FREEPAINT.
O cliente que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie directamente ao Website da FREEPAINT, tem que pedir obrigatoriamente autorização à sociedade FREEPAINT.
Neste último caso não se tratará de uma acordo implícito de afiliação.
Todo o link reenviando ao Website da FREEPAINT e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking está formalmente proibido.
Em todo o caso, qualquer vínculo, incluindo o tacitamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da sociedade FREEPAINT.

 

ARTIGO 13 – ACORDO TOTAL

As presentes condições de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
No caso de uma das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda obrigatório.
A FREEPAINT reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.

 

ARTIGO 14 – DURAÇÃO

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela sociedade FREEPAINT.

 

ARTIGO 15 – PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade FREEPAINT e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

 

ARTIGO 16 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.